01/08/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:07

Baixa Definitiva
01/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:12

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407643-14.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: Rita Cassia Queiroz Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Interessado: Amasep - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Interessado: Elisa Soares de Jesus Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Marluce Garcia Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Ruth Maria Fernandes Correa Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Irineu de Paula Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO PROVIDO -Verifica-se que o feito carece de instrução minuciosa a respeito da aludida desconsideração da personalidade jurídica, não sendo esta via inatingível, contudo, necessita de um processo com instrução robusta, pautado em provas concretas para que seja então decretada a desconsideração, não servindo alegação de constatação de grupo econômico (CC, 50, § 4º), sócios para fundamentar a decretação em desfavor da empresa agravante. - A bem da verdade, não há elementos seguros que apontem a ocorrência de pelo menos uma das hipóteses autorizadores de tal medida extrema, visto que a mera ausência de patrimônio da devedora, à luz da teoria maior, não é bastante para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/07/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 16:10

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407643-14.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: Rita Cassia Queiroz Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Interessado: Amasep - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Interessado: Elisa Soares de Jesus Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Marluce Garcia Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Ruth Maria Fernandes Correa Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Irineu de Paula Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento do incidente é suscetível de causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

P.I.C.
29/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:52

Expedição de Ofício.
29/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:21

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407643-14.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: Rita Cassia Queiroz Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Interessado: Amasep - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Interessado: Elisa Soares de Jesus Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Marluce Garcia Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Ruth Maria Fernandes Correa Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Interessado: Irineu de Paula Cruz Advogado: Felipe Souza Antunes (OAB: 208903/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
22/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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