TJMS - 0821205-88.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2023 11:10
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 11:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/06/2023 20:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/05/2023 11:07
Recebidos os autos
-
24/05/2023 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, IPORA MOVEIS LTDA, Sonia Novaes Leite Processo 0821205-88.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: IPORA MOVEIS LTDA, Sonia Novaes Leite - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
23/05/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:02
Declarada decadência ou prescrição
-
19/05/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 14:19
Processo Desarquivado
-
16/05/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 03:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:48
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:22
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:41
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:09
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 04:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:52
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 03:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 03:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 17:34
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 17:01
Processo Desarquivado
-
05/11/2018 04:13
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 01:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 00:28
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 16:45
Arquivado Provisoramente
-
26/05/2017 19:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2017 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2017 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2017 15:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2017 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2017 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2017 15:16
Recebidos os autos
-
21/03/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2017 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2017 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2017 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2016 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2016 15:56
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 12:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2016 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2016 10:48
Recebidos os autos
-
15/09/2016 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2015 16:31
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 16:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2015 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2015 23:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 16:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 16:38
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2015 17:09
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2015 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 14:21
Recebidos os autos
-
29/04/2015 14:21
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
24/02/2015 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2014 13:24
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 16:22
Recebidos os autos
-
03/04/2014 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2014 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2014 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2014 17:01
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2014 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2014 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2014 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2014 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2014 18:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
19/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2013
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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