07/07/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:45

Baixa Definitiva
07/07/2023 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407796-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - ME Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C DANOS MORAIS- FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ALARGAMENTO DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando o valor da penalidade foi fixado de maneira proporcional e razoável, do mesmo modo que o prazo para cumprimento da medida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407796-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - ME Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.
24/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:37

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407796-47.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - ME Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 08:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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