04/02/2025 08:47

Baixa Definitiva
04/02/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:23

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:22

Certidão Cartorária
22/11/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Publicação
07/10/2024 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 17:05

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:34

Processo Desarquivado
11/03/2024 11:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/03/2024 11:05

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
21/02/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicação
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000423-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/02/2024 12:20

Publicação
01/02/2024 18:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2023 10:03

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
16/10/2023 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicação
12/09/2023 00:01

Publicação
12/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000423-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2023 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2023 11:38

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000423-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO SOBRE A Tese fixada no julgamento do Tema 793/STF VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Constatada a existência de omissão, o vício deve ser sanado.

II - O STF, ao fixar o Tema 793 no julgamento do RE nº 855.178-SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

III - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000423-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000423-13.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - leucemia linfocítica - PACIENTE IDOSO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - FORNECIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - LAUDO MÉDICO ATESTANDO TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO QUANTO A EXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE CASO ESTE NÃO SEJA UTILIZADO - ALTERNATIVAS PADRONIZADAS, APESAR DE UTILIZADAS, NÃO SURTEM O EFEITO ESPERADO - RECURSO DESPROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor apresentou laudo médico atestando que já utilizou as alternativas padronizadas e estas não são eficazes para o controle da moléstia que o acomete.

Trata-se de pessoa idosa que caso não faça uso do medicamento específico, prescrito por profissional vinculado ao SUS, corre risco de morte.

Justificado o fornecimento do fármaco em tutela de urgência de natureza antecipada nos exatos termos da prescrição médica.

Entendimento conforme a orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 106).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000423-13.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intimem-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000423-13.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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