TJMS - 0801977-48.2020.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

DIRLETE LOPES AUGUSTO

CPF *40.***.*53-04

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

DIRLETE LOPES AUGUSTO

CPF *40.***.*53-04

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801977-48.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Dirlete Lopes Augusto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO.

    O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade.

    De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.

    Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado. 20ª ed.

    São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336).

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

    Havendo erro deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte que inverteu os ônus sucumbenciais.

    Recurso conhecido e acolhido em parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 20/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 17/06/2023 08:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801977-48.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Dirlete Lopes Augusto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 05/06/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:12

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801977-48.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Dirlete Lopes Augusto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801977-48.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Dirlete Lopes Augusto Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE CONSIGNADA EM LAUDO MÉDICO - PARTE AUTORA AINDA EM TRATAMENTO MÉDICO - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Cerceamento de Defesa: Ainda, por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz - que é o destinatário das provas - é facultado ao julgador indeferir, fundamentadamente, as diligências que ele considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias Prescrição: A prescrição da pretensão do segurado de exigir indenização em face do segurador prescreve em um ano, sendo que a contagem desse prazo se inicia a partir da ciência inequívoca do segurado a respeito da própria incapacidade, nos termos do art. 206, § 1º, inc.

    II, b, do Código Civil, o que se dá, em regra, com um laudo médico ou com a concessão de aposentadoria pela seguridade social (STJ: Súmulas nº 101 e 278 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS) Gratuidade da Justiça: Em decorrência da presunção iuris tantum da necessidade, advinda da simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade da justiça não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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