30/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814019-98.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Iolanda Ribeiro Lopes Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivada, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Na esteira da jurisprudência do STJ, para a aplicação da multa por litigância de má-fé, necessário se faz a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa da parte.

Considerando que a autora afirmou que não teria celebrado contrato de empréstimo, tampouco recebido qualquer quantia, tendo a Instituição Financeira comprovado o contrário, ou seja, a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:34

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814019-98.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Iolanda Ribeiro Lopes Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:20

Distribuído por sorteio
24/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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