TJMS - 0803745-17.2021.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ OTAVIO DE FREITAS LINS

CPF *93.***.*88-08

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

OAB: 12192/MS

CPF *85.***.*41-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB: 11712/MS

CPF *01.***.*25-91

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB: 9157/MS

CPF *97.***.*04-15

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

MARIGO REGINA BITTAR BEZERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Otávio de Freitas Lins (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Ana Paula de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc.

    Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

    Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1255/STF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 03/04/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 12:38

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 12:38

    Certidão Cartorária

  • 28/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 15:41

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 27/03/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz Otávio de Freitas Lins (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Ana Paula de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

    Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 37-117) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 25/03/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:01

    Publicação

  • 24/03/2025 15:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 15:01

    Recurso prejudicado

  • 24/03/2025 10:43

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/03/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 09:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 10:11

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:55

    Publicação

  • 07/12/2023 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 14:09

    Recurso Especial

  • 04/12/2023 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/09/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicação

  • 19/09/2023 00:01

    Publicação

  • 18/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 08:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 08:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À SAÚDE - INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - OMISSÃO - ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015, a respeito do direcionamento da obrigação, rejeitam-se os aclaratório, Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações movida em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável e possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Cumpra-se.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Apelante: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Apelado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - COMPROVADAS A NECESSIDADE, INEFICÁCIA DA TERAPIA CONVENCIONAL, IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.

    Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem aos entes públicos (art. 196, da CF), a responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento e medicamentos em favor de pessoa carente que comprova sua necessidade por prescrição médica, obedecida a regra de repartição de competência estabelecida pela Suprema Corte no Tema 793.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803745-17.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Apelante: Luiz Otávio de Freitas Lins Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogado: Rodrigo Marques Bergamo (OAB: 22792/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Apelado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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