22/06/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:20

Baixa Definitiva
22/06/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 07:37

Expedição de Ofício.
22/06/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:24

Recebidos os autos
26/05/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401202-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Rubens Moreira Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS A AVALIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - ENUNCIADO 56 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - PREVISÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO SE EFETIVOU POR NÃO TER SIDO DESCUMPRIDA A DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O Enunciado 56 da III Jornada de Direito da Saúde dispõe que "Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimentos de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados". 02.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:40

Inclusão em Pauta
11/05/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 16:22

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:50

Recebidos os autos
23/02/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio
03/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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