07/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803384-63.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Sandrieli da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Zema Servicos de Cadastro e Cobranca Ltda Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ART. 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Comprovada a existência da contratação e da dívida, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é legítima por se tratar de exercício regular de um direito do credor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:24

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803384-63.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Sandrieli da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Zema Servicos de Cadastro e Cobranca Ltda Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:10

Distribuído por sorteio
23/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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