05/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800365-15.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Bradesco Capitalização S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Diva Maria dos Santos Rodrigues Advogada: Tainá dos Santos Souza (OAB: 27165/MS) Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB: 11645/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Inicialmente, de acordo com o art. 33 da Lei n.º 9.099/95, todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução de julgamento, devendo ser realizada uma interpretação literal do dispositivo, ou seja, somente o que restou comprovado será posto para análise do juízo.

Portanto, não conheço os documento novos juntados na fase recursal.

Segundo o Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...].

Em se tratando de prova negativa e operada a inversão do ônus da prova, o recorrente não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não demonstrando nos autos a prova da contratação que legitimasse a inscrição mencionada, limitando-se à manifestação genérica dos fatos.

Ainda, tem-se que a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC) ocorreu após decisão judicial nos autos n° 0801332-94.2021.8.12.0010, a qual determinou a suspensão dos descontos em folha de pagamento (fls. 11/12).

Dessa forma, correta a decisão a qual reconheceu o dano moral, caracterizando dano in re ipsa.

Em relação à quantificação do dano moral, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pela ofendida, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
24/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 08:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:21

INCONSISTENTE
29/09/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:50

Distribuído por sorteio
28/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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