03/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800136-40.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ataide Faustino Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTADADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios e condenou a Requerida à restituição simples dos valores pagos a a maior.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva.

Inexistindo prova nesse sentido, impositiva a manutenção da restituição de forma simples.

Conforme disposição constante no CPC (art. 85, §§2° e 8°), nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

E de acordo com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, parâmetros observados no caso concreto.

Recurso conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/05/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:09

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800136-40.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ataide Faustino Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:20

Distribuído por sorteio
24/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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