11/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:31

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811090-20.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Reberson Dutra Martins Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua do baixo valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 do arbitramento.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2024.
13/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:11

Não-Provimento
13/12/2024 08:00

Deliberação em Sessão
13/12/2024 08:00

Deliberação em Sessão
04/12/2024 20:45

Inclusão em pauta
22/11/2024 08:00

Deliberação em Sessão
21/11/2024 15:11

Retirada de pauta
21/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:22

Inclusão em pauta
12/11/2024 15:42

Inclusão em Pauta
18/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:29

Expedida/certificada
30/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
30/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicação
29/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:00

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2024 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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