16/06/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:52

Recebidos os autos
26/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Silveira da Silva (OAB 9128/MS) Processo 0821722-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emylli Thuany Sarmento Magrini - intimação da sentença: Trata-se de ação ordinária proposta por Emylli Thuany Sarmento Magrini em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em apertada síntese, alega a Requerente que é filha e inventariante da falecida Leidimar de Morais Sarmento Magrini e que ao reunir a documentação para instrução de inventário, deparou-se com com dívida de IPVA em nome da falecida mãe, a respeito de um veículo do qual os familiares não tem conhecimento e têm certeza que nunca pertenceu a ela, suspeitando de alguma fraude.

Portanto, postulou a presente ação pugnando pelo cancelamento da obrigação tributária.

Juntou documentos.

Em resposta (fls. 50-58), o Requerido alega que a falecida era sim responsável administrativa pelo veículo e que por isso é responsável tributária pelo mesmo, havendo regularidade na documentação e ausência de pagamento dos débitos tributários, pugnou pelo indeferimento do pedido.

Juntou documentos.

A Requerente impugnou a contestação apresentada (fls. 99-100).

As partes não possuíam mais provas a produzirem e os autos vieram para sentença.

Passo a decidir.

Sobre a incompetência do Juizado.

A presente causa é complexa para o juizado, haja vista que carece de produção de prova pericial grafotécnica nos documentos juntados pelo Requerido acerca do cadastro do veículo (fls. 60-72).

Veja-se que a Requerida trouxe aos autos cópia do cadastro do veículo em que Leidimar de Moraes Sarmento Magrini consta como proprietária do veículo Renavam 869159771, placas HSF-0561, MS.

Observa-se que na documentação, há assinatura tanto da proprietária do veículo quanto de um procurador seu.

Em sua impugnação à contestação, alega a Requerente que a assinatura aposta não confere com a assinatura de Leidimar, presente em seu documento de identidade.

Cabe destacar que a assinatura no documento de identificação do veículo se trata de rúbrica, enquanto que o documento de identidade traz sua assinatura por extenso e ainda não há procuração nos autos conferindo poderes a terceiro.

Desse modo, os documentos de fls. 60-72, que tratam do cadastro do veículo, cadastro n.° 155885, em nome de Leidimar principal prova acerca responsabilidade tributária da mãe da Requerente, encontra-se envolto na dúvida, que paira entre sua validade e autenticidade da assinatura do contratante, ora Requerente.

Diante da impossibilidade de se julgar os presentes autos com base no cadastro apresentado diante das dúvidas que gera, tenho por bem considerar a presente causa complexa para este juizado, de modo que o bom julgamento da causa careceria de perícia no documento de fls. 60-72, o que não é cabível no rito do juizado.

O artigo 3º da Lei 9.099/99, Lei do Juizado Especial, determina que a competência do Juizado é para julgar causas de menor complexidade.

Trata-se de causa complexa aquela que necessita de produção de prova pericial para seu deslinde, que é o caso dos presentes autos, que necessitam de produção de prova considerada complexa para o rito do juizado, in casu, a análise da assinatura constante no documento.

Desse modo, fica prejudicada a resolução do mérito nesta causa.

Ante ao exposto julgo extinto os presentes autos, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem Custas e sem honorários.

Sentença elaborada pela Juíza Leiga, remeto os autos para homologação pelo Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Emylli Thuany Sarmento Magrini em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2023 19:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:24

Homologada a Transação
16/05/2023 16:30

Conclusos para julgamento
16/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:20

Recebidos os autos
07/04/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 10:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:38

Expedição de Carta.
25/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 19:14

Recebidos os autos
24/02/2022 19:14

Decisão ou Despacho
15/02/2022 19:03

Conclusos para despacho
08/02/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.
24/01/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 18:59

Recebidos os autos
21/01/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:14

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 20:08

Conclusos para despacho
10/11/2021 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:06

Recebidos os autos
05/11/2021 10:06

Declarada incompetência
04/11/2021 18:32

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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