29/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801176-91.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Mariangela de Figueiredo Oliveira Advogado: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Leandro Natalício de Oliveira Advogado: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - NÃO PROCEDÊNCIA DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, compulsando detidamente os autos, constata-se que o recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as empresas prestadoras de serviços devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, uma vez que o Código do Consumidor é adepto do princípio da responsabilidade objetiva, que aliada à inversão do ônus da prova, indica que a prevenção de danos é a política que deve ser prioritariamente buscada, sob pena de responsabilização.

Outrossim, com todo respeito as argumentações recursais, pelo conjunto probatório produzido, percebe-se que a parte autora entrou em contato com a ré via telefone que constava no carne emitido pela parte recorrida, sendo direcionada para um WhastApp, a partir de onde lhe foi encaminhado o boleto do valor devido com todos os dados corretos, o que levou ao pagamento do boleto.

Destarte, apesar do consumidor ter sido levado a erro por fraude causada por terceiros, restou demonstrada a falha na prestação de serviços do requerido, especialmente com relação a segurança da emissão, conforme bem destacado pelo juízo monocrático.

Assim sendo, diante do indevido acesso aos dados dos consumidores da empresa, entendo que agiu corretamente o juízo de origem, reconhecendo a declaração de quitação do contrato, através do pagamento realizado de forma simples e não dobrada, como consta no recurso, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Outrossim, no tocante ao dano moral, apesar da insurgência da parte recorrente, o juízo monocrático não acolheu o pedido da parte autora, restando prejudicado a análise do pedido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
25/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:26

INCONSISTENTE
07/02/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:42

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:40

Distribuído por sorteio
06/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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