TJMS - 1408172-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCELO CANDIDO PAULO

CPF *58.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*20-98

CLEVERTON DE ANDRADE BAIA

CPF *79.***.*20-65

Advogados

MARCELO CANDIDO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408172-33.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Marcelo Cândido Paulo Paciente: Cleverton de Andrade Baia Advogado: Marcelo Cândido Paulo (OAB: 22341/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: Lucas Menezes de Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA.

    Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva se, com objetividade, demonstra os motivos pelos quais se fazia necessário manter o paciente encarcerado.

    Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública, pois o paciente, em tese, agiu como batedor de estrada junto com o corréu para o transporte de grande quantidade de droga em outro veículo (Palio), ou seja, 136,45 Kg de maconha, conduzido por terceiro não identificado; além disso, não comprovou residência fixa no distrito da culpa, nem ocupação lícita, não há falar em constrangimento ilegal, pois presentes os motivos ensejadores para a prisão cautelar, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis.

    Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, do Código de Processo Penal).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 07/06/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:17

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 05/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408172-33.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Marcelo Cândido Paulo Paciente: Cleverton de Andrade Baia Advogado: Marcelo Cândido Paulo (OAB: 22341/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: Lucas Menezes de Oliveira indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

  • 02/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 17:54

    Juntada de Informações

  • 02/06/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 16:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408172-33.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Marcelo Cândido Paulo Paciente: Cleverton de Andrade Baia Advogado: Marcelo Cândido Paulo (OAB: 22341/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: Lucas Menezes de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 07:50

    Distribuído por prevenção

  • 25/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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