27/02/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:50

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 15:17

Recebidos os autos
11/12/2024 15:17

Recebidos os autos
11/04/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:42

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 16:42

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de parte
16/03/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:13

Recebidos os autos
05/03/2024 19:13

Decisão ou Despacho
29/02/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0830327-81.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Lopes Pastor Cardoso - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
05/02/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:57

Recebidos os autos
26/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:20

Homologada a Transação
20/10/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:35

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:16

Recebidos os autos
23/06/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0830327-81.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Lopes Pastor Cardoso - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490 ambos do CPC, com resolução de mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA LOPES PASTOR CARDOSO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE, para declarar a inconstitucionalidade da filiação compulsória da parte requerente ao plano de saúde instituído pelo requerido (FUNSERV/SERVIMED); determinar a cessação da referida contribuição, a fim de procederam a desfiliação da parte requerente ao seu cadastro; e condenar aos requeridos a restituição/devolução dos valores descontados indevidamente, referente aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 04/09/2020 até efetiva cessação dos descontos referentes ao cadastro, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal em 03/10/2019 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, concluiu que o 1) índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, aplica-se de junho de 2009 e diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto 3) os juros devem contar a partir da citação válida do réu o seu efetivo pagamento (art. 405 o CC), nos termos da fundamentação supra, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 120/123), nos termos da fundamentação supra.

Retifique-se junto E-Saj, passando de FUNSERV para SERVIMED nos os termo determinados...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Lopes Pastor Cardoso em face de Fundo de Assistência ao Servidor Municipal - Funserv e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Entretanto, em adendo a sentença proferida, verifica-se a necessidade de limitar a condenação da restituição/devolução dos valores até o mês de novembro de 2019, conforme requerido no item "c" da exordial. (p.7).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
24/05/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:00

Homologada a Transação
04/05/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:57

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2021 12:11

Recebidos os autos
10/05/2021 12:11

Transferência de Processo - Saída
04/05/2021 15:08

Juntada de tipo de documento
04/05/2021 15:08

Juntada de tipo de documento
27/04/2021 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/04/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:38

Juntada de Petição de tipo
09/02/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
15/11/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 00:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:06

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 01:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 10:13

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 08:38

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 08:38

Juntada de tipo de documento
21/10/2020 10:36

Juntada de tipo de documento
21/10/2020 10:36

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 15:42

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 12:14

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2020 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2020 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/09/2020 13:38

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2020 13:38

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2020 13:38

Recebidos os autos
21/09/2020 13:41

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2020 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 20:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 20:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:13

Recebidos os autos
17/09/2020 17:13

Declarada incompetência
17/09/2020 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2020 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/09/2020 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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