TJMS - 0800547-50.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 12:40
Arquivado Definitivamente
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22/09/2023 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
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17/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 10:01
Recebidos os autos
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09/08/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica
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04/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800547-50.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Lindalva Pereira Amaral Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Letícia dos Santos Maximiano Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Hélio Gois Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ESTADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO DOS MESES DE FEVEREIRO (A CONTAR DO DIA 1º) E FINAL DE DEZEMBRO (ATÉ DIA 31) E DE 15 DIAS DO RECESSO DE JULHO E DE ADICIONAL DE FÉRIAS DESTES PERÍODOS - PEDIDOS ACOLHIDOS, VEZ QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (ART. 8º, CPC) QUE O ESTADO DESPREZE O PAGAMENTO DOS DIAS CHEIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E DEZEMBRO, VEZ QUE ESTÃO Á DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO, O QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC/2002), IGUALMENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE 15 DIAS DE FÉRIAS DE JULHO, SE ESTE VALOR É PAGO AOS PROFESSORES EFETIVOS, DE FORMA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 7º, DO CPC) ENTRE OS PROFESSORES COMO UM TODO, O QUE SE VEDA EXPRESSAMENTE NA NORMA ESTATUTÁRIA DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM SISTEMA DE PRECEDENTES (AG.REG.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 977.084/MS) - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. -
03/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 09:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/08/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 15:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 13:24
Inclusão em Pauta
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20/07/2023 08:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/06/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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06/06/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 00:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/05/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800547-50.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Lindalva Pereira Amaral Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Letícia dos Santos Maximiano Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Hélio Gois Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/05/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 08:35
Conclusos para decisão
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25/05/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 08:35
Distribuído por sorteio
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25/05/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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