TJMS - 0807485-86.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR LIAN BATISTA DA ROCHA

CPF *04.***.*51-02

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

Polo Passivo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

Advogados

EDMAR SOARES DA SILVA

OAB: 20047/MS

CPF *42.***.*32-87

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 04.311.093/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 07:49

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 07:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 20:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807485-86.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Arthur Lian Batista da Rocha (Representado(a) por sua Mãe) Paula Rodneya da Silva Batista Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA - COBERTURA DE TRATAMENTO CONTINUADO - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    No caso, por intermédio do Acórdão embargado houve a reforma da sentença, com a integral procedência dos pedidos iniciais para condenar a Embargada ao custeio do tratamento médico pleiteado e pagamento de indenização por danos morais.

    Entretanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa (AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA).

    Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar a omissão indicada, e fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto da Relatora..

  • 28/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/06/2023 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807485-86.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Arthur Lian Batista da Rocha (Representado(a) por sua Mãe) Paula Rodneya da Silva Batista Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Vistos, etc.

    Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após, voltem.

  • 30/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:42

    INCONSISTENTE

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807485-86.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Arthur Lian Batista da Rocha (Representado(a) por sua Mãe) Paula Rodneya da Silva Batista Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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