TJMS - 1601219-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB: 20674/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB: 20674/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601219-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    S.

    M.

    S.

    Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Interessado: C., F. e H.

    A.

    S.

    Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Diante da comprovação de que a CARNEIRO, FERNANDES E HAMMARSTROM ADVOGADOS S.S é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 37), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

    Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.36 e f.41) com os cálculos (f.24/33), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários RAFAEL SEBASTIÃO MARÇAL SACAI e CARNEIRO, FERNANDES E HAMMARSTROM ADVOGADOS S.S - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 29/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 12:27

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/06/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601219-69.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    S.

    M.

    S.

    Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Interessado: C., F. e H.

    A.

    S.

    Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 24/33 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601219-69.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 25/05/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:18

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 16:18

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 16:18

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 24/05/2023 16:18

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/05/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 13:26

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/04/2023 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:28

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/04/2023 17:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/04/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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