04/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 13:35

Recebidos os autos
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0029272-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Gladis Barrios Fernandes Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO Não é possível a adotação dos mesmos fundamentos na fixação da pena em duas fases distintas.

Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (ARE 666334 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-084 Divulg 05-05-2014 Public 06-05-2014) "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.".

Preenchidos os requisitos, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O Revisor acompanhou com manifestação.
15/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:18

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/09/2023 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 17:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:07

Recebidos os autos
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:34

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:06

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0029272-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Gladis Barrios Fernandes Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:30

Distribuído por prevenção
25/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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