25/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:12

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:07

Recebidos os autos
21/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 19:27

Recebidos os autos
13/03/2025 19:27

Decisão ou Despacho
12/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:04

Recebidos os autos
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 09:21

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 19:51

Recebidos os autos
23/07/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:47

Processo Reativado
21/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:21

Transitado em Julgado em data
05/06/2023 10:51

Recebidos os autos
05/06/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
04/06/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
04/06/2023 02:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800966-80.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Aparecida Pereira de Paul - intimação da sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Adriana Aparecida Pereira de Paula em face de Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) declarar como indevida a incidência de contribuição previdenciáriasobre o adicional de insalubridade a que faz jus a parte autora, e, b) condenar a requerida à obrigação de restituir a requerente os valores indevidamente cobrados no período de janeiro/2015 a dezembro/2017, na forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e 905 do STJ), desde a data do desconto indevido, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado da presente decisão (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e Súmula 188 do STJ), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo(a) MM.

Juiz(a) Togado(a).

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana Aparecida Pereira de Paul em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
26/05/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:29

Homologada a Transação
14/03/2023 18:39

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
02/08/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:29

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2021 15:02

Recebidos os autos
24/03/2021 15:02

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 17:44

Recebidos os autos
23/03/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 15:06

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:26

Juntada de Petição de tipo
23/07/2020 16:50

Recebidos os autos
23/07/2020 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 00:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:01

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 19:52

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 18:26

Recebidos os autos
19/03/2020 18:26

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 07:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:56

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 17:37

Recebidos os autos
30/01/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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