15/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:05

Recebidos os autos
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001202-69.2019.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucimar Izidoro Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Renato Pereira Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA - RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - ART. 33, § 2.º, "B", DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1.º, DO CP - CONFIGURAÇÃO DE COAUTORIA E NÃO DE PARTICIPAÇÃO - REJEIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO.

I - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o reincidente, condenado a pena de reclusão superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado.

II - Impossível a redução da pena autorizada pelo artigo 29, § 1.º, do Código Penal, quando o agente encaixa-se no conceito de coautor, e não no de partícipe.

Referida minorante aplica-se a casos de participação de somenos, ínfima importância para a execução do delito, e não a simples participação de inferior importância em relação à dos demais envolvidos.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

Sanção pecuniária reduzida de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:20

Recebidos os autos
26/05/2023 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001202-69.2019.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucimar Izidoro Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Renato Pereira Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio
25/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803387-94.2018.8.12.0051

Antonio Pereira Fixino

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0801382-74.2022.8.12.0014

Luciene Guimaraes Custodio

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0023616-26.2002.8.12.0001

Fernando Jorge Rangel Torres

Fernando de Arruda Torres

Advogado: Tatiana de Oliveira Vendramin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2017 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800468-14.2022.8.12.0045

Joilson Pereira Pinto

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800468-14.2022.8.12.0045

Joilson Pereira Pinto

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2022 07:35

Exibir Processo