TJMS - 0801338-46.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

L R PAVANELLI - ME

CNPJ: 10.603.914/0001-09

Advogados

JOCIANE LIMA

OAB: 10070/MS

CPF *33.***.*79-68

TARCISIO JORGE DE PAULA GONCALVES

CPF *38.***.*56-40

Polo Passivo

Partes

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.386.443/0001-98

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 17:44

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 17:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801338-46.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: L R Pavanelli - ME Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2023 11:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2023 17:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801338-46.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: L R Pavanelli - ME Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

    Vistos.

    Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Intime-se.

  • 15/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 08:54

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 02:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/06/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801338-46.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: L R Pavanelli - ME Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Embargado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 26/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801338-46.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: L R Pavanelli - ME Advogado: Jociane Lima (OAB: 10070/MS) Advogado: Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB: 20701/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PESCADO SEM ORIGEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO ATO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Não obstante as razões recursais, diferentemente do processo criminal no qual a recorrente foi absolvida do crime de manter em depósito para venda e comercializar espécimes provenientes da pesca proibida (autos n° 0004899-87.2017.8.12.0017), o processo administrativo n° 71/401731/2017 (fls. 28/59) apurou a prática da infração de compra de pescado sem comprovação de origem, prevista no art. 35, IV, do Decreto Federal n° 6514/2008.

    Dessa forma, conforme auto de infração de fl. 29, a penalidade aplicada foi em decorrência da ausência de origem dos peixes localizados no estabelecimento comercial da autora.

    Assim, ausente qualquer irregularidade no ato administrativo, não há falar em nulidade.

    Quanto à multa aplicada, o caput do supracitado art. 35, prevê a aplicação de R$ 700,00 a R$ 100.000,00 em razão da prática do delito, sendo que o art. 8º, também do Decreto Federal, dispõe que, para aplicação, deve ter por base "da lei, a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado".

    No caso concreto, em razão da apreensão de 403kg de peixe sem comprovação de origem, entendo que a multa aplicada atendeu os critérios legais estabelecidos.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816434-50.2021.8.12.0110

Edivaldo Chagas

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Herick Pavin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0816434-50.2021.8.12.0110

Edivaldo Chagas

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Eva Maria de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0802595-89.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Francisco Bueno Siqueira

Advogado: Thatiana Ferreira Torres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0802595-89.2020.8.12.0110

Francisco Bueno Siqueira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2020 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1408266-78.2023.8.12.0000

Thiago Gomes Farias

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Advogado: Emilly Ferreira da Silva Sakurai

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 16:00

Exibir Processo