24/01/2024 12:35

Baixa Definitiva
24/01/2024 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 13:49

Baixa Definitiva
22/01/2024 15:17

INCONSISTENTE
17/01/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1404607-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Giselle dos Santos Ottoni.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 22:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 22:48

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1404607-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404607-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - INAPLICABILIDADE - TEMA 105/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente celebrado por beneficiário da previdência social, descabe a aplicação da limitação legal de endividamento contida no art. 6º, §5º, da lei nº 10.826/03, que refere-se a empréstimos consignados em folha de pagamento, posto que se não há norma prevendo a restrição do crédito na situação, é descabida a aplicação da analogia, pois significaria restrição ilegal do direito do credor, além de violar o princípio da autonomia privada.

Neste sentido, a Corte Superior: "A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente."(STJ. 4ª Turma.

Resp 1.586.910-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017 (Info 612).

Conforme entendimento sedimentado no Tema 1085 do STJ, a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, às limitações previstas na Lei n. 10.820/2003 para os créditos consignados.

Vê-se que os consignados em folha de pagamento não ultrapassam o percentual estipulado pela legislação vigente, não restando comprovada a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da tutela pretendida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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