23/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800825-20.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Carmelita Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME – TREZE NEGATIVAÇÕES – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE SOMENTE UMA – DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESTANTE – PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SÚMULA 385 DO STJ – ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

I.

De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a comunicação prévia, antes da inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, é dever da arquivista; II.

As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a notificação prévia das negativações do nome da autora, todavia, a teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação em indenização por danos morais, face às anotações legítimas preexistentes em nome da demandante da ação; III.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:45

Distribuído por sorteio
09/05/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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