17/01/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0005070-18.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Requerente: Sérgio Ferreira da Silva Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss TerIntCer: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

I - Faz jus ao benefício de auxílio-doença o segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, fica incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

II - Deve-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então.

III - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Tema repetitivo n. 905, que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos por meio da taxa Selic.

Sentença retificada nessa parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0005070-18.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Requerente: Sérgio Ferreira da Silva Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss TerIntCer: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:08

Distribuído por prevenção
26/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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