08/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 09:27

Baixa Definitiva
08/08/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808011-53.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808011-53.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 19 de junho de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
20/06/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808011-53.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ADRIO SANTOS DE JESUS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - INDEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.

II - In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado pelos danos morais em R$ 2.500,00 revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela parte autora, sem implicar enriquecimento injustificado.

III - Rejeita-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, posto que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de prévias anotações em nome da parte autora.

IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808011-53.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Adrio Santos de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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