30/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802035-80.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Edilene da Silva Santos Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme enunciado sumular nº 04 deste E.

Tribunal de Justiça,Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.

Preliminar rejeitada.

A Lei n.º 6.194/1974 prescreve que a indenização será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, como se demonstrou no caso concreto, no qual os documentos anexados são suficientes a apontar a ocorrência de acidente de trânsito, a lesão e o respectivo nexo de causalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:04

INCONSISTENTE
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802035-80.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Edilene da Silva Santos Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio
26/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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