26/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827201-91.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves Advogada: Andressa Mendes Nogueira Gonçalves (OAB: 14404/MS) Apelante: Andressa Mendes Nogueira Gonçalves Advogada: Andressa Mendes Nogueira Gonçalves (OAB: 14404/MS) Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - COBRANÇA DE TAXA EXTRA PARA O EMBARQUE - ATO ILÍCITO - VERIFICADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES -AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NA QUAL A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - MERO DISSABOR - VIAGEM REALIZADA, SEM MAIORES PROBLEMAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não havendo comprovada má-fé por parte da requerida, a devolução dos valores deve se dar na forma simples.

II - A mera falha da prestação do serviço por parte da requerida não dá ensejo à condenação por dano moral.

III - In casu, os autores não apresentaram qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva, pois, apesar da cobrança indevida, a viagem foi realizada sem maiores intercorrências, de modo que a situação vivenciada não ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estão sujeitos.

IV - De acordo com o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, havendo vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:45

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:30

Distribuído por sorteio
11/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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