TJMS - 0803907-03.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS

CPF *11.***.*68-53

Advogados

JUVENAL BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 12700/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

EVERTON RISALDE CANDELARIO

CPF *06.***.*18-90

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOSE ANTONIO VITAL NETO

CPF *07.***.*26-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 11:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

  • 08/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juvenal Batista de Oliveira (OAB 12700/MS) Processo 0803907-03.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Rodrigo dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do REQUERIDO DETRAN/MS quanto à transferência de débitos de IPVA e do REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL quanto aos pedidos de transferência de débitos oriundos de multas e quanto ao pedido de transferência do veículo.

    Ainda, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo Rodrigo dos Santos em desfavor de Rogeria Aparecida Gurgel, estado de mato grosso do sul e detran/ms, no sentido de: a) Revogar a tutela antecipada concedida às fls. 22-26; b) Determinar que o requerido EVERTON RISALDE CANDELÁRIO regularize a transferência da titularidade do veículo VOLKSWAGEM, MODELO FOX 1.0, ANO 2010, MODELO 2011, PLACAS HTQ7463, REVAVAN *02.***.*07-96, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias; c) Condenar os requeridos EVERTON RISALDE CANDELÁRIO e detran/ms a transferirem todas as penalidades em nome da parte autora Eduardo Rodrigo dos Santos para o prontuário da primeira demandada (EVERTON), cometidas através do veículo VOLKSWAGEM, MODELO FOX 1.0, ANO 2010, MODELO 2011, PLACAS HTQ7463, REVAVAN *02.***.*07-96, a partir da data de 17/03/2020 (data que houve a comprovação da alienação e tradição). d) julgo IMPROCEDENTE o pedido para compelir o requerido a transferir ao requerido EVERTON RISALDE, todos os débitos e multas, RECONHECENDO-SE a responsabilidade solidária da parte requerente para pagamento, tendo em vista que foram administrativamente lançadas de forma correta em face do proprietário do veículo automotor constante dos Cadastros Públicos.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Rodrigo dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Everton Risalde Candelário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 29/05/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 22:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:40

    Homologada a Transação

  • 15/05/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.

  • 21/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:28

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 16:40

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2020 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2020 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2020 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.

  • 15/10/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 10:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:32

    Homologada a Transação

  • 21/09/2020 17:17

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2020 17:33

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2020 17:32

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2020 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2020 17:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/04/2020 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

  • 22/04/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:12

    Processo Reativado

  • 21/03/2020 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 17:06

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 05/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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