29/02/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 11:33

Recebidos os autos
02/02/2024 11:33

Recebidos os autos
18/07/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2023 01:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2023 12:58

Recebidos os autos
22/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:12

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Wolff Diniz (OAB 20074/MS) Processo 0817297-40.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael da Silva Sá Xavier - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael da Silva Sá Xavier em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) declarar prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 05/10/2015; 2) declarar o direito do autor a ser enquadrado no nível III de progressão funcional da carreira de Corpo de Bombeiro Militar, de acordo com as disposições do Art. 26 e seguintes, da Lei Complementar n. 127/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016, devendo o requerido providenciar o correto enquadramento do requerente na ''referencia 2'' da LC 291/2021, a partir de 01 de janeiro de 2022, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorrentes, considerando-se para futuras promoções a data de admissão junto ao CBMMS. 3) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o nível I e o nível II a partir de 01/10/2016 (levando em consideração o princípio da congruência- Demonstrativo de Cálculo fl. 29) e as diferenças salariais entre o nível II e o nível III a partir de 01/10/2020, contabilizando apenas os valores não pagos ao requerente, desde 01/10/2016 até 01/01/2022 (data da entrada da LCE 291/2021 em vigor), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagas as diferenças salariais, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º- F, da Lei 9.494/97.

Ressalta-se, entretanto, que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael da Silva Sá Xavier em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/05/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 21:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2023 19:14

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:14

Homologada a Transação
16/05/2023 18:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:49

Recebidos os autos
16/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:55

Conclusos para julgamento
09/05/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2021 15:33

Recebidos os autos
23/03/2021 15:33

INCONSISTENTE
22/03/2021 11:17

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:54

Recebidos os autos
19/03/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:41

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2021 19:51

Recebidos os autos
31/01/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:12

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2021 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2021 20:32

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 00:56

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
26/11/2020 06:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 06:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 07:52

Recebidos os autos
25/11/2020 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 07:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2020.
16/10/2020 21:05

Expedição de Certidão.
16/10/2020 07:14

Expedição de Carta.
16/10/2020 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 07:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2020 06:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 06:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:42

Conclusos para despacho
08/10/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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