03/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800796-98.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Veruska Gody Neves Advogado: Gustavo Pelicioni (OAB: 8348/MS) Recorrido: Edmilson Domingues Camargo Advogado: Ary Sortica dos Santos Júnior (OAB: 9494/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEICULO - ENCARGOS LEGAIS - DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO (IPVA) - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA VENDA AO DETRAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Consoante previsão legal de nosso ordenamento jurídico, em que pese seja de responsabilidade do adquirente promover a transferência de propriedade do veículo, nos termos do art. 123, §1º I, do CTB, incumbe ao alienante encaminhar ao órgão de trânsito cópia do comprovante de transferência para isentar-se da responsabilidade pelas infrações lançadas sobre o automóvel após a comunicação, de acordo com o preconizado no art. 134 do código supracitado e, ausente tal comunicação, ambos respondem pelas infrações pendentes sobre o veículo de forma solidaria.

Assim, considerando que os dissabores sofridos pela recorrente foram causados devido a ausência de comunicação da venda ao órgão estatal e que, entretanto, conforme reconhecido na sentença, cabia à própria recorrente informar a venda, o que não fez, não há como se reconhecer a existência de ato ilícito a ser imputado ao recorrido e capaz de gerar a indenização pretendida.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 10:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/05/2023 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/01/2023 16:38

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 01:58

INCONSISTENTE
16/05/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:10

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:45

Distribuído por sorteio
13/05/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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