03/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813747-03.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Paulo Sérgio Joaquim da Silva Advogado: Iuri Sebastião de Oliveira Teles (OAB: 26038/MS) Recorrido: Sertão Comercial de Equipamentos Ltda Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO - DEFEITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO - ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Seguindo previsão de nosso ordenamento jurídico, aquele que coloca um produto no mercado de consumo responde pela sua segurança e pelo defeito que porventura seja posteriormente constatado, independentemente da existência de culpa.

Isso significa que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo por eventuais danos causados, independentemente de culpa, somente se eximindo quando provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, o consumidor insurge-se quanto à qualidade de produto adquirido, no caso, lata de tinta.

Ocorre que não se verifica dos autos prova suficiente de que a tinta usada pelo recorrente, ainda que supostamente vencida, não tenha produzido o resultado pretendido, ou consoante expressado na sentença monocrática os elementos produzidos não permitem reconhecer sem sombra de duvidas que a diferença de cor na pintura decorreu unicamente desse vício (venda fora do prazo de validade) inexistindo prova do nexo de cacusalidade necessário à responsabilização do recorrido.

Com efeito, ao autor caberia fazer prova minima do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não bastando apenas a alegação, sendo certo que a inversão do ônus da prova, ainda que acolhida, não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Incumbe à parte que alega, o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito e a especificação do meio de prova que pretende utilizar, apresentando desde logo aqueles que dispõe.

Oportuna nesse passo a invocação do magistério de Plácido e Silva, que, sobre o tema, nos legou a seguinte lição: "A prova constitui em matéria processual, a própria alma do processo ou a luz, que vem esclarecer a dúvida a respeito dos direitos disputados.

E, assim sendo, juridicamente compreendida, a prova é a própria convicção acerca da existência ou não existência dos fatos alegados, nos quais se fundam os próprios direitos, objeto da discussão ou do litígio." (in - vocabulário jurídico).

Pode a parte expor, com clareza e precisão os fatos, encadeando-os logicamente e sustentando a tese jurídica aplicável à hipótese, mas seu esforço de nada valerá se não conseguir provar cumpridamente os fatos relevantes de sua pretensão.

A solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, por inexistirem nos autos provas suficientes a comprovar o fato alegado, restando justificada a improcedência do pedido inicial.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 02:58

INCONSISTENTE
18/05/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:46

Conclusos para decisão
17/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:40

Distribuído por sorteio
17/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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