02/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803931-48.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: César da Silveira Alvarenga Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Recorrido: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DEMORA PECULIAR QUE ENVOLVE O COMÉRCIO ELETRÔNICO - BEM NÃO IMPRESCINDÍVEL - MERO DISSABOR - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No tocante à indenização por danos morais, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Portanto, para a configuração da responsabilidade civil consumerista (que é objetiva) basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade.

No caso, é fato incontroverso que o autor adquiriu uma torneira, que o produto foi entregue, que foi constatado defeito de fabricação, que foi realizada a devolução e que, posteriormente, houve o cancelamento da compra.

Entendo, porém, que embora a ré tenha optado em proceder o cancelamento da compra (ao invés de trocar o produto conforme prevê o CDC), não houve maiores repercussões patrimoniais à vítima, inscrição no cadastro restritivo ao crédito, lesão à imagem, à honra, exposição à situação vexatória ou a qualquer outra violação ao direito de personalidade do autor.

Isso porque, ao optar por adquirir o produto via comércio eletrônico, o autor já detinha conhecimento prévio do tempo de entrega, da possibilidade de defeito, do tempo de troca e todas as peculiaridades que envolvam o comércio eletrônico.

Se o bem era imprescindível para uso, como alega, o autor já o teria comprado no mercado local, como o fez posteriormente em 9/9/2022 (fl. 22), considerando a comodidade, rapidez e segurança que o comércio presencial proporciona.

Desse modo, como se vê pelo contexto dos autos, não se visualizam, em suma, condutas passíveis de indenização mas, sim, simples desconfortos que não ultrapassam o mero aborrecimento.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:47

INCONSISTENTE
29/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803931-48.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: César da Silveira Alvarenga Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Recorrido: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
26/05/2023 14:29

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
26/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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