25/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:32

Baixa Definitiva
25/08/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804213-20.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Johaine Vinhal dos Santos Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VÍCIO EXISTENTE - FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS- UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC - TABELA DA OAB AFASTADA- EMBARGOSACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Na espécie, de fato, a fixação dos honorários advocatícios na forma do § 2º do art. 85 do CPC, em percentual sobre o valor da condenação, constitui parâmetro injusto para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, tendo em vista que se trata de causa em que o valor da condenação é irrisório, impondo-se, assim, a aplicação do § 8º do mesmo dispositivo, afastando-se, contudo a tabela de honorários da OAB.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 08:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804213-20.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Johaine Vinhal dos Santos Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Vistos, etc...

Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos.

P.I.C-se.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:41

INCONSISTENTE
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804213-20.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Johaine Vinhal dos Santos Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:04

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804213-20.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Johaine Vinhal dos Santos Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS (RECONHECIMENTO NA SENTENÇA) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, eis que plenamente possível extrair das razões recursais os motivos que levaram à irresignação da parte com a sentença.

Odanomoralé o prejuízo que afeta o ânimo psíquico,morale intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

Inexistindo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quão menos indisponibilidade dos serviços, a mera cobrança não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804213-20.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Johaine Vinhal dos Santos Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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