21/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808991-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Clariliza Duarte Araujo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para fazer jus às benesses dajustiçagratuita, a parte deve firmar uma declaração no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como comprovar insuficiência de recursos.

A Apelante preenche o requisito estipulado pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88 eis que juntou documentos capazes de comprovar à hipossuficiência, devendo ser deferido o benefício da assistência judiciáriagratuita.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 16 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
17/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/08/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 17:08

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:08

Processo Desarquivado
14/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808991-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Clariliza Duarte Araujo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do mencionado recurso e, por consequência, a fixação do Tema 1.198, pelo E.

Superior Tribunal de Justiça. Às providências necessárias.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 29 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808991-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Clariliza Duarte Araujo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 18:30

INCONSISTENTE
29/05/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por
29/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:46

Distribuído por sorteio
26/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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