17/07/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 16:39

Baixa Definitiva
17/07/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:56

Expedição de Ofício.
17/07/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408323-96.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Sonia Leiria de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, CPC, a fim de alcançar a remuneração da devedora para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna da obrigada e de sua família.

Há de se preservar a eficácia da multa aplicada em decorrência da condenação por litigância de má-fé, bem como em razão da ausência de provas de que a constrição da remuneração poderia comprometer a subsistência da devedora/agravante e/ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:27

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408323-96.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Sonia Leiria de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2023 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 18:32

Conclusos para decisão
26/05/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:31

Distribuído por prevenção
26/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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