TJMS - 1408327-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 07:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408327-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: V.

    H.

    A.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de A.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMINAR CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O medicamento é pleiteado pelo agravante, sem condições financeiras de adquiri-los, sendo que apresenta quadro de autismo de difícil controle (CID 10 F 41.9), atestado por laudo médico, que ressalta a utilização de outros medicamentos sem eficácia, havendo necessidade de uso contínuo do medicamento REVOC 200 mg, para controle comportamental e melhora do quadro, o qual não possui substituto no SUS, nem como medicamento genérico. 2.

    De outro norte, a incapacidade financeira da agravante para arcar com os custos do medicamento está demonstrada por ser criança e estar representada por sua mãe, que se qualifica como "do lar" e pelo fato de estar assistida pela Defensoria Pública, órgão do Estado que presta serviços jurídicos aos carentes financeiros. 3.

    Ademais, segundo parecer do NAT, o medicamento está registrado na Anvisa. 4.

    Assim, estando presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão recorrida com a concessão da da tutela de urgência pleiteada. 5.

    No que se refere à penalidade imposta, vale registrar ser cabível sua fixação, pois quando a Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) não se restringe à garantir o direito de ação, porque esse direito (de acesso à Justiça) é bem mais abrangente, significando o próprio direito à pacificação social, objetivo último da tutela jurisdicional. 6.

    Esse raciocínio aplica-se também, e com mais razão, às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte devedora, situação da qual poderão advir inúmeras consequências, a exemplo da responsabilização pessoal da autoridade competente pelo prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência do pagamento de multa, como parece ser o caso em hipótese. 6.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 18/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/09/2023 14:50

    Inclusão em Pauta

  • 29/09/2023 07:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408327-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: V.

    H.

    A.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de A.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: M. de D.

    Vistos.

    Considerando-se que o agravante é menor, dê-se vista ao Procurador de Justiça para apresentação de parecer.

  • 31/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/05/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408327-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: V.

    H.

    A.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de A.

    DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Agravado: M. de D.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 08:44

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 29/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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