26/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825153-28.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosely Pereira de Carvalho Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFEITO EM TRANSFORMADOR PARTICULAR INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL - MANUTENÇÃO E CONVERSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ EM DATA POSTERIOR AO DEFEITO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) se houve incorporação da rede elétrica particular da autora, em favor da estrutura da ré, Energisa; b) a ocorrência, ou não, de danos morais e materiais, na espécie. 2.

Nos termos do art. 3º da Resolução Normativa da ANEEL n.º 229, de 08/08/2006, "as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes". 3.

Por razões óbvias, seria absolutamente inviável a imposição de incorporação imediata de todas as redes particulares às concessionárias de energia elétrica.

Daí a obrigação estabelecida pela ANEEL de encaminhamento de "Plano de Incorporação de Redes Particulares" detalhando as prioridades e a sequência de incorporações (art. 8º, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 229, de 08/08/2006). 4.

Posteriormente à apresentação do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul, a ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 1.992, de 08 de dezembro de 2005, homologando o resultado do citado Plano, e definindo o ano limite para o alcance da universalização rural em cada município da área de concessão da Energisa, como o ano de 2016. 5.

Quando o "Termo de Doação" dos bens componentes da rede de distribuição de energia instalado no imóvel, firmado pelo antigo proprietário/possuidor do imóvel rural em favor da concessionária de energia, contém cláusula suspensiva que posterga seus efeitos a posterior aceitação expressa da doação pela donatária (concessionária), entende-se que a efetiva incorporação dos bens doados, ao patrimônio da concessionária, somente ocorreu através de correspondência enviada por esta (concessionária) informando a incorporação. 6.

Tendo a doação e correspondente incorporação sido efetivada após o defeito no transformador particular instalado no imóvel, não há falar em falha na prestação do serviço pela ré - o que afasta sua responsabilidade civil -, pois a responsabilidade pela conservação e manutenção dos bens é imputada exclusivamente ao seu proprietário/possuidor. 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 00:40

INCONSISTENTE
08/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 07:55

Conclusos para decisão
07/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 07:55

Distribuído por sorteio
07/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812168-20.2021.8.12.0110

Clayverton Proenca Pereira

Tim S/A

Advogado: Fernando Cesar Bernardo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0812168-20.2021.8.12.0110

Clayverton Proenca Pereira

Tim S/A

Advogado: Fernando Cesar Bernardo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1400602-93.2023.8.12.0000

Lucilene de Souza Francisco Vaz

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0809665-26.2021.8.12.0110

Lourdes de Fatima Paula dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0809665-26.2021.8.12.0110

Jose Carlos dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2021 18:25

Exibir Processo