TJMS - 0812168-20.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

CLAYVERTON PROENCA PEREIRA

CPF *16.***.*86-34

Advogados

FERNANDO CESAR BERNARDO

OAB: 8584/MS

CPF *36.***.*51-91

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0018-60

Advogados

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 16780/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812168-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Clayverton Proença Pereira Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: Tim S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL RECONHECIDO EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NEGADA Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

    No tocante aos lucros cessantes, apesar das alegações apresentadas estas não são suficientes para corroborar a pretensão formulada na peça inicial, visto que o autor não trouxe qualquer elemento para comprovar os seus argumentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), eis que para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes é necessária a prova de certeza da sua existência, isto é, do que a parte deixou de auferir.

    No que tange a quantificação do dano moral, diante das peculiaridades do presente caso, verifica-se que a quantia fixada atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas da ofensora e do ofendido, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra insuficiente. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

    Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

    Na hipótese dos autos, o conjunto probatório foi devidamente apreciado e o juiz singular proferiu decisão em perfeita sintonia com o disposto no artigo 6º da Lei 9.099/95, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

    Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, restando justificada a parcial procedência dos pedidos iniciais.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita

  • 29/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/04/2023 22:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 03:23

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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