TJMS - 0800085-57.2012.8.12.0022
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2023 15:56
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2023 15:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/06/2023 15:06
Recebidos os autos
-
06/06/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 00:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, João Gonçalves da Rocha Processo 0800085-57.2012.8.12.0022 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Gonçalves da Rocha - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
29/05/2023 16:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 07:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:10
Declarada decadência ou prescrição
-
24/05/2023 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 17:56
Recebidos os autos
-
20/04/2023 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 08:21
Recebidos os autos
-
25/02/2022 08:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 16:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2022 16:21
Processo Desarquivado
-
24/08/2021 02:11
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2021 00:09
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 00:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 00:08
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 02:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 00:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 00:02
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 02:46
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 02:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 01:01
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 04:57
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 05:21
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 01:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2019 01:01
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 02:02
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 01:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 01:07
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 01:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 12:18
Arquivado Provisoramente
-
02/04/2018 15:50
Processo Desarquivado
-
27/04/2015 01:24
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 13:49
Arquivado Provisoramente
-
12/05/2014 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2014 17:12
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2014 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2014 13:10
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 11:56
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2014 17:25
Recebidos os autos
-
27/03/2014 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2014 17:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2014 17:13
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2014 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2014 09:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 01:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2014 12:57
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2014 15:53
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2014 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2014 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 16:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2014 21:16
Recebidos os autos
-
03/02/2014 21:16
Recebidos os autos
-
03/02/2014 21:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/01/2014 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2013 12:00
Decisão ou Despacho
-
31/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/10/2013 12:00
Decisão ou Despacho
-
30/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2012 12:00
Decisão ou Despacho
-
04/12/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/10/2012 12:00
Decisão ou Despacho
-
09/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
26/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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