TJMS - 0800275-42.2012.8.12.0047
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2023 12:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/05/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Fabricio Garcia Lemos Processo 0800275-42.2012.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Fabricio Garcia Lemos - Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.
Deixo de condenar o Exequente em honorários vez que sequer houve citação da parte contrária.
Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho – visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.
TJMS para análise do apelo.
PRIC.
Com o trânsito em julgado, tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. -
29/05/2023 16:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 10:02
Recebidos os autos
-
29/05/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 18:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 16:50
INCONSISTENTE
-
26/04/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 14:51
Recebidos os autos
-
26/04/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:32
Declarada decadência ou prescrição
-
30/06/2022 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2022 06:45
Recebidos os autos
-
30/06/2022 06:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2022 01:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 14:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/05/2022 18:25
Recebidos os autos
-
31/05/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 12:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/01/2022 06:45
Recebidos os autos
-
07/01/2022 06:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/12/2021 01:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 14:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2021 14:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/12/2021 14:32
Processo Desarquivado
-
29/11/2018 03:35
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 01:02
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 04:11
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 13:37
Arquivado Provisoramente
-
11/12/2017 09:47
Recebidos os autos
-
11/12/2017 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2017 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2017 12:54
Recebidos os autos
-
05/10/2017 12:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/09/2017 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2017 18:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2017 10:34
Recebidos os autos
-
30/03/2017 10:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2017 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 17:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2017 17:46
Recebidos os autos
-
29/03/2017 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2017 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2017 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2017 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/11/2016 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2016 13:51
Recebidos os autos
-
23/11/2016 13:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/08/2016 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/2016 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2016 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2016 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2016 18:09
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2016 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2016 07:57
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2015 18:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2015 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2015 18:16
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2015 18:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2015 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2015 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2015 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2014 15:28
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2014 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2014 16:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2014 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2014 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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