TJMS - 0809781-31.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO LUIS ASSUNCAO

CPF *38.***.*06-59

Advogados

JEAN MAAKAROUN TUCCI

OAB: 17875/MS

JESSICA MAAKAROUN TUCCI

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

OAB: 11282/MS

CPF *04.***.*51-49

Polo Passivo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809781-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Leandro Luis Assunção Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELIMITADOS - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC/15, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/06/2023 15:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809781-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Leandro Luis Assunção Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento da última peça apresentada (f. 114-117), em razão de apresentação de contrarrazões em duplicidade, implicando preclusão consumativa.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:46

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809781-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Leandro Luis Assunção Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 14:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:26

    Distribuído por prevenção

  • 29/05/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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