16/08/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 08:38

Expedição de Ofício.
16/08/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:01

Recebidos os autos
22/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601929-89.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Ponta Porã Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA - FORO DE NOVA ALVORADA DO SUL - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 33, DO STJ - DECISÃO REFORMADA - CONFLITO PROCEDENTE.

I - A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta naquelas comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já estiver sido instalado, o que não se revela o presente caso.

II - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo declinar de ofício da sua competência, face ao que dispões a Súmula n. 33, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:55

Expedição de Ofício.
10/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/06/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:11

Juntada de Informações
10/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 02:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601929-89.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Ponta Porã Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:56

Expedição de Ofício.
29/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:35

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:35

Distribuído por sorteio
29/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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