TJMS - 0800499-16.2022.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

MARCOS ALVES DOMINGOS

CPF *67.***.*81-17

Advogados

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA

JEAN JONASSON

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

OAB: 10515/MS

CPF *10.***.*37-34

PALOMA PIANI DO NASCIMENTO

OAB: 27507/MS

CPF *90.***.*24-61

Terceiro

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUIRAI - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 09:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800499-16.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí Recorrido: Marcos Alves Domingos Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Advogada: Paloma Piani do Nascimento (OAB: 27507/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Itaquiraí - MS EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SUSPENSÃO DO CERTAME - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - NÃO APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público temdireitosubjetivoànomeação.

    Inexistindo norma especifica de âmbito municipal ratificando a suspensão dos concursos públicos com base na Lei Complementar nº 173/2020, de rigor o reconhecimento do término da vigência do certame.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/07/2023 17:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800499-16.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí Recorrido: Marcos Alves Domingos Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Advogada: Paloma Piani do Nascimento (OAB: 27507/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Itaquiraí - MS À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 06/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800499-16.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí Recorrido: Marcos Alves Domingos Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Advogada: Paloma Piani do Nascimento (OAB: 27507/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Itaquiraí - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:10

    Distribuído por prevenção

  • 29/05/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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