TJMS - 0821070-32.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIA DE SOUZA BRECHOL

CPF *62.***.*13-72

Advogados

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

CPF *40.***.*90-90

Polo Passivo

Partes

KENDZIERSKI MANFRO EIRELI (CASARAO CONSORCIO)

CNPJ: 08.147.661/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 11:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821070-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lúcia de Souza Brechol Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Kendzierski Manfro Eireli (Casarão Consórcio) DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM OS MEIOS QUE A CONSUMIDORA TINHA À DISPOSIÇÃO - - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a comprovação da realização do contrato de consórcio e sua rescisão; b) a restituição dos valores pagos em razão da não concessão da carta de crédito; e c) o direito da autora à indenização por danos morais. 2.

    Havendo prova de que as partes realizaram o negócio jurídico afirmado pela autor, referente a um consórcio de veículo, cujo objeto não foi cumprido (contemplação da autora com o bem consorciado), é devida a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos. 3.

    O dano moral pode, sem dúvida alguma, embora não sempre, decorrer de um vício na prestação de um serviço ou mesmo de um produto, contudo, o prudente arbítrio do julgador é primordial para que, a cada caso concreto, se possa distinguir uma situação da outra, até mesmo para que, tolhidos eventuais abusos, se prestigie e aprimore a reparabilidade do dano moral, como instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos inerentes à personalidade. 4.

    A frustração de um negócio que tinha um objeto relevante para o consumidor - aquisição de veículo necessário parra o desenvolvimento do seu trabalho - ultrapassa a dimensão do mero aborrecimento, pois atinge negativamente as suas mais legítimas expectativas no âmbito da relação de consumo. 5.

    O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez.

    No caso, valor da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. 6.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821070-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lúcia de Souza Brechol Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Kendzierski Manfro Eireli (Casarão Consórcio) DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/05/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821070-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lúcia de Souza Brechol Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Kendzierski Manfro Eireli (Casarão Consórcio) DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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