TJMS - 0801123-24.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 13:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
16/07/2025 22:11
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 02:52
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 00:01
Publicação
-
16/07/2025 00:01
Publicação
-
15/07/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 16:28
Não-Provimento
-
15/07/2025 06:46
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:20
Inclusão em pauta
-
11/07/2025 01:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 00:01
Publicação
-
10/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2025 12:51
Expedição de "tipo de documento".
-
10/07/2025 12:51
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
09/07/2025 17:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:07
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 00:01
Publicação
-
05/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801123-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Itamar Pereira Filho Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁTIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.
In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
02/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:52
Provimento
-
31/05/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:16
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
31/05/2023 00:01
Publicação
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801123-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Itamar Pereira Filho Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/05/2023 09:46
Inclusão em pauta
-
30/05/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2023 15:55
Expedição de "tipo de documento".
-
29/05/2023 15:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
29/05/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818818-37.2012.8.12.0001
Karla Regina da Cunha Oshiro
Eneas Alves Ribeiro
Advogado: Cynthia Renata Souto Vilela
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 24/07/2024 13:30
Processo nº 0818818-37.2012.8.12.0001
Karla Regina da Cunha Oshiro
Eneas Alves Ribeiro
Advogado: Cynthia Renata Souto Vilela
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2012 09:46
Processo nº 0801364-92.2022.8.12.0001
Turkish Airlaines Inc.
Flavia Ribeiro Nogueira de Castro
Advogado: Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/05/2023 18:20
Processo nº 0801364-92.2022.8.12.0001
Flavia Ribeiro Nogueira de Castro
Decolar.com LTDA
Advogado: Francisco A. Fragata Jr.
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2022 14:50
Processo nº 0801123-24.2023.8.12.0021
Itamar Pereira Filho
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/02/2023 20:20