18/07/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 06:58

Baixa Definitiva
18/07/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:36

Recebidos os autos
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408433-95.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Lilian Borges de Souza Xavier Impetrante: Renata Pereira Nocera Paciente: Maycon Wilker da Silva Oliveira Advogado: Lilian Borges de Souza Xavier (OAB: 65507/GO) Advogado: Renata Pereira Nocera (OAB: 12599/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessada: Marcia Cristina Fernandes Salgado EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - REVOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

I - Oferecida a denúncia, descabe falar em excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicada a análise desta matéria, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

II - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crime extremamente grave, (tráfico ilícito de droga - art. 33, do Código Penal) envolvendo 3,1 kg de crack, em concurso de agentes, e que tinha como destino outro estado da federação, demonstrando a gravidade concreta das condutas e justificando a custódia excepcional, em razão do efetivo risco que representa à garantia da ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

III - A prisão processual não é incompatível com a presunçãodeinocênciae nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade,e simdesua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não hádese cogitar em violação do mencionadoprincípioconstitucional.

IV - Ordem denegada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:34

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
20/06/2023 17:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:52

Recebidos os autos
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:32

Juntada de Informações
31/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408433-95.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Lilian Borges de Souza Xavier Impetrante: Renata Pereira Nocera Paciente: Maycon Wilker da Silva Oliveira Advogado: Lilian Borges de Souza Xavier (OAB: 65507/GO) Advogado: Renata Pereira Nocera (OAB: 12599/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessada: Marcia Cristina Fernandes Salgado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/05/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:30

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:55

Distribuído por sorteio
29/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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