TJMS - 0803667-77.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB: 7580/MS

CPF *45.***.*88-91

Polo Passivo

Partes

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

CPF *33.***.*93-80

Advogados

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB: 13468/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803667-77.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Diego Henrique da Silva Advogado: Rodrigo Correa do Couto (OAB: 13468/MS) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE CNH - MULTA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese as razões recursais apresentadas, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, tem-se que agiu corretamente o juízo monocrático ao proferir sua decisão, a qual deve ser mantida.

    Com efeito, com todo respeito aos argumentos recursais, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo juízo monocrática encontra amparo na jurisprudência sobre o tema, mormente pela natureza meramente administrativa da infração, não possuindo condão de ensejar a suspensão do direito de dirigir do autor.

    Destarte, pelo conjunto probatório produzido não houve a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Nesse viés, não obstante constar o registro de uma infração de natureza grave durante o período depermissão, não se pode desconsiderar que o órgão de trânsito efetivamente emitiu a carteira de habilitação definitiva em favor do reclamante/recorrido e, ainda permitiu que o mesmo trocasse de categoria, do que se presume a inexistência de óbice para tanto.

    Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, escorreita a sentença de procedência e que declarou a nulidade doprocessoadministrativoque culminou com a cassação dodireitodedirigirdo autor, impedindo eventual bloqueio sobre a CNH definitiva do requerente. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

    Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático, uma vez que as provas trazidas pelo recorrido se mostram suficientes para corroborar suas alegações, pelo que não merece reforma a decisão proferida.

    Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

    Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

  • 30/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/05/2023 22:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2022 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/05/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 02:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2022 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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