TJMS - 0801148-33.2020.8.12.0024

1ª instância - Aparecida do Taboado - 1ª Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GENESSYLVA GONZAGA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/12/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:19

Recebidos os autos
05/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 11:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 04:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:28

Recebidos os autos
31/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Danyelle Silva Carvalho, Guilherme Silva Carvalho Processo 0801148-33.2020.8.12.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: Danyelle Silva Carvalho, Guilherme Silva Carvalho - SENTENÇA DE F. 151-153: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando-se a tutela de urgência concedida à f. 36/37, REDUZIR OS ALIMENTOS pagos pelo autor aos requeridos, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (remuneração bruta deduzidos apenas os descontos obrigatórios IR e Previdência), no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o descontos em folha de pagamento, bem como FIXAR AS VISITAS aos finais de semana e dias festivos, de modo alternado.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, na medida em que reduzida a obrigação alimentar objeto da presente ação, e considerando a isenção prevista no art. 24, inciso VI, alínea g, da Lei Estadual nº 3.779/2009, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigos 98, § 3º, e 99, § 3º).

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º).

Transitada em julgado, oficie-se ao órgão empregador para redução dos descontos em folha, na forma determinada nesta sentença.

Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 19:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:58

Recebidos os autos
18/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 15:42

Recebidos os autos
14/04/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2022 18:09

Recebidos os autos
01/09/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 17:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2022 20:09

Recebidos os autos
19/07/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 20:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2022 13:13

Recebidos os autos
03/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2022 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2022 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2022 08:57

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/03/2022 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2022 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2022 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/03/2022 08:13

Recebidos os autos.
09/03/2022 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/03/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2022 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:10

Recebidos os autos
10/02/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 05:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2022 05:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2022 16:53

Recebidos os autos
09/02/2022 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2022 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2022 15:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2022 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2021 15:11

Recebidos os autos
15/12/2021 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2021 11:58

Recebidos os autos
15/12/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 07:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2021 16:20

Recebidos os autos
20/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2021 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2021 09:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/08/2021 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:45

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2021 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2021 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:32

Recebidos os autos
07/06/2021 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2021 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 10:49

Recebidos os autos
02/06/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2021 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2021 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2021 16:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:27

Recebidos os autos
06/05/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2021 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:18

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2021 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2021 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2021 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2021 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2021 09:20

Recebidos os autos
05/03/2021 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2021 07:36

Recebidos os autos
05/03/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2021 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2021 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2021 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2021 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 10:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2021 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2021 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2021 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 20:07

Recebidos os autos
19/01/2021 20:07

Decisão ou Despacho
16/10/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 08:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2020 17:18

Recebidos os autos
28/08/2020 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2020 00:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 06:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 06:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 06:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2020 19:07

Recebidos os autos
10/08/2020 19:07

Decisão ou Despacho
10/08/2020 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2020 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2020 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2020 19:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/08/2020 19:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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